CLÁUSULA 1 – DAS PARTES
O presente Contrato é celebrado entre o Desenvolvedor do aplicativo “Quanto Sobrou” (“LICENCIANTE”) e o Usuário cadastrado na plataforma (“LICENCIADO”).
O presente instrumento tem por objeto a concessão, pelo prazo de 12 (doze) meses, da licença de uso não exclusiva e não transferível do aplicativo Quanto Sobrou.
O LICENCIADO declara fornecer dados verdadeiros e manter a confidencialidade de suas credenciais, sendo proibido o compartilhamento de senhas, tokens ou links de acesso.
Todo o conteúdo, design, logotipo, algoritmos, banco de dados e funcionalidades do aplicativo são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, vedada qualquer forma de reprodução ou engenharia reversa.
O LICENCIANTE poderá monitorar padrões de uso, acessos simultâneos ou suspeitos. Havendo fraude, tentativa de burlar o sistema ou compartilhamento indevido, o acesso poderá ser bloqueado sem aviso prévio, sem direito a reembolso.
O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD), com base nas finalidades de execução contratual, legítimo interesse e segurança antifraude.
O LICENCIADO poderá solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade, anonimização ou revogação de consentimento, nos termos da LGPD.
O aplicativo é uma ferramenta de apoio; decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO. Não há garantia de resultados econômicos.
A licença tem validade de 12 meses, sendo necessária nova contratação após seu término.
Quaisquer alterações nos Termos serão publicadas no aplicativo, passando a vigorar imediatamente após sua divulgação.
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Barra – RJ.
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LICENCIANTE
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LICENCIADO
