CLÁUSULA 1 – DAS PARTES
O presente Termo de Uso é celebrado entre o desenvolvedor e proprietário do aplicativo “Quanto Sobrou ?”, doravante denominado LICENCIANTE, e o usuário que realiza o cadastro e utiliza a plataforma, doravante denominado LICENCIADO.
Ao acessar ou utilizar o aplicativo, o LICENCIADO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos.
CLÁUSULA 2 – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a concessão ao LICENCIADO de licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável do aplicativo Quanto Sobrou, pelo prazo de 12 (doze) meses, para utilização das funcionalidades disponibilizadas na plataforma.
O aplicativo consiste em uma ferramenta digital destinada ao controle e organização de informações financeiras inseridas pelo próprio usuário, podendo incluir estimativas, cálculos automatizados e relatórios baseados nos dados fornecidos pelo LICENCIADO.
CLÁUSULA 3 – DO CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
Para utilizar o aplicativo, o LICENCIADO deverá realizar cadastro informando dados verdadeiros, completos e atualizados.
O LICENCIADO compromete-se a:
O LICENCIADO é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
CLÁUSULA 4 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a:
é de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É expressamente proibido:
CLÁUSULA 5 – DA CLÁUSULA ANTIFRAUDE
O LICENCIANTE poderá monitorar padrões de uso da plataforma com a finalidade de garantir a segurança do sistema.
Caso sejam identificados:
o LICENCIANTE poderá suspender ou bloquear o acesso do LICENCIADO imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos.
CLÁUSULA 6 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo aplicativo observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os dados poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
O LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas.
CLÁUSULA 7 – DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Nos termos da LGPD, o LICENCIADO poderá solicitar a qualquer momento:
As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal de contato disponibilizado pelo LICENCIANTE.
CLÁUSULA 8 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O aplicativo Quanto Sobrou consiste exclusivamente em uma ferramenta de apoio para organização e análise de informações financeiras.
Os cálculos, estimativas e relatórios apresentados são baseados exclusivamente nos dados fornecidos pelo próprio usuário, podendo sofrer variações decorrentes de:
Dessa forma, o LICENCIANTE não garante resultados financeiros específicos, tampouco se responsabiliza por decisões econômicas tomadas pelo LICENCIADO com base nas informações geradas pelo aplicativo.
Toda e qualquer decisão financeira é de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
CLÁUSULA 9 – DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA
O LICENCIANTE envidará esforços para manter o aplicativo disponível e funcional.
Entretanto, o LICENCIANTE não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer:
sem que isso gere direito a indenização.
CLÁUSULA 10 – DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO
A licença de uso terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da contratação.
Após esse período, a continuidade de uso do aplicativo dependerá da renovação da licença, mediante nova contratação ou assinatura.
CLÁUSULA 11 – DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS
O LICENCIANTE poderá atualizar ou modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento.
As alterações serão publicadas dentro do próprio aplicativo, passando a vigorar imediatamente após sua divulgação.
CLÁUSULA 12 – DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de São João da Barra – RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
LICENCIANTE
LICENCIADO
